Transparência fácil: Pedido feito no balcão e tratar uma manifestação
Registrar e entregar o protocolo. Guia do app Transparência fácil com: pedido feito no balcão, tratar uma manifestação e subir no radar.
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Setor público
Transparência fácil: O portal visto pelo cidadão e dados pessoais no portal
Busca, dados abertos, e-SIC, ouvidoria e acessibilidade. Guia do app Transparência fácil com: o portal visto pelo cidadão, dados pessoais no portal e dividir o trabalho.
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Cada veículo, cada quilômetro e cada real da frota sob controle.
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Lei 14.133: novos valores de dispensa de licitação valem desde janeiro de 2026
O Decreto 12.807/2025 atualizou em 4,41% os valores da Lei 14.133/2021. A dispensa para compras e serviços comuns subiu para R$ 65.492,11.
Lei da Linguagem Simples obriga órgãos públicos a se comunicar com clareza
A Lei 15.263/2025 criou a Política Nacional de Linguagem Simples para todos os órgãos públicos do país, da União aos municípios. Ela vale desde a publicação,…