Assinatura eletrônica faz parte da categoria Administração da AppSuite. Envie PDFs para assinar com código por e-mail, trilha de evidências e validador público.
Este guia é para quem já usa o app no dia a dia e quer um passo a passo. Neste post: configurar o app e validade jurídica.
Configurar o app
Padrões, gestores, lembretes e o certificado do selo.
- Abra Cadastros (só gestores).
- Confira o certificado do selo. Autoassinado quer dizer que a plataforma ainda não configurou um certificado de uma autoridade reconhecida.
- Ajuste os padrões dos envelopes novos e salve.
- Inclua gestores e escolha quem recebe os avisos por e-mail.
Validade jurídica
O que é a assinatura eletrônica avançada e quando é preciso outro tipo.
- A Lei 14.063/2020 define três níveis: simples, avançada e qualificada. O app oferece a avançada.
- Ela vale quando as partes a aceitam (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º) e quando a lei não exige uma forma especial (Código Civil, art. 107).
- Quando a lei exige assinatura qualificada (ICP-Brasil) ou escritura pública, use o meio exigido, fora do app.
- O certificado de conclusão e o validador reúnem a prova da autoria e da integridade (CPC, art. 411).
Em caso de dúvida, consulte quem cuida da parte jurídica da sua organização. Veja a página Normas.
Dúvidas comuns
A assinatura feita aqui tem validade?
Sim, é assinatura eletrônica avançada (Lei 14.063/2020, art. 4º, II), válida quando as partes a admitem (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º) e quando a lei não exige outra forma. Veja a tela Normas.
Preciso de certificado digital ICP-Brasil?
Não para assinar aqui. Só use ICP-Brasil (assinatura qualificada) quando a lei exigir, como em registro de imóveis e notas fiscais eletrônicas; o app não oferece a qualificada.
Precisa de mais ajuda?
Quando estiver usando o app, clique no botão de ajuda ou tecle ? para abrir a ajuda da tela em que você está, com busca, perguntas frequentes e um tour guiado. Se ainda ficar alguma dúvida, fale com a gente.
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