ECA Digital entra em vigor e muda as regras para crianças na internet
A Lei 15.211/2025 vale desde 17 de março de 2026. Ela acaba com a autodeclaração de idade, exige ferramentas de supervisão para os pais e privacidade…
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A Lei 15.211/2025 vale desde 17 de março de 2026. Ela acaba com a autodeclaração de idade, exige ferramentas de supervisão para os pais e privacidade…